Juízes vão apelar a juízes para manter os privilégios de juízes.
E quem não for juiz, que se recolha à sua insignificância e contemple embevecido o espetáculo do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Juízes em causa própria
Desoneração da folha de pagamentos – uma análise
Escrevi o seguinte post no dia 28/09, a respeito do então projeto de desoneração da folha de pagamentos para quem ganha até 1,5 salários mínimos:
“O efeito final dessa medida será a redução da renda média do trabalhador. Empregos de 1,6 a 2.0 salários mínimos sumirão da prateleira. E não, não haverá fomento ao emprego, apenas à formalização do emprego já existente.
A grande verdade é que os encargos sobre a folha derivam das distorções do Estado de Bem-Estar Social. A reforma da Previdência foi apenas um primeiro tímido passo, em um país que gasta em previdência o mesmo que o Japão, que tem o dobro da população de idosos. Enquanto continuarmos tentando emular a Suécia, qualquer solução será sempre uma gambiarra que introduz mais e mais distorções na economia.
E antes que me lembrem que o Brasil padece de falta e não de excesso de bem-estar social, pergunto: a quem o Estado de Bem-Estar Social brasileiro atende?”
O que eu acrescentaria hoje, com a divulgação de mais detalhes do projeto?
1. Para medir a eficácia do projeto seria necessário conhecer o desemprego de jovens e o desemprego total se o projeto não existisse. Ou seja, será impossível medir a real eficácia. Mas o projeto serve como uma satisfação aos políticos e à sociedade, que sempre esperam do governo que “faça alguma coisa”. E qualquer queda no desemprego (que virá, ainda que lentamente), será creditada ao programa.
2. Incentivos horizontais são sempre preferíveis a incentivos focalizados, pois deixam quem sabe alocar recursos (os empresários) decidirem de maneira ótima. Criticamos o programa de Dilma de desoneração da folha por focalizar em certos setores, criando um emaranhado de regras infernal. Aqui temos exatamente o mesmo fenômeno, com o foco em determinado tipo de trabalhador. Como a criação líquida de empregos depende da atividade econômica e não de incentivos localizados, haverá apenas um remanejamento de empregos, como descrevi no meu post anterior. Com a desvantagem de termos regras mais complexas a serem cumpridas pelos empresários.
3. Dilma desonerou a folha sem ter uma contrapartida fiscal para compensar, ao melhor estilo “curva de Laffer”: diminua os impostos e a arrecadação aumentará. O resultado foi o aumento do buraco nas contas públicas. Este governo não quis arriscar: o funding para o programa será um imposto sobre o seguro-desemprego. Ou seja, haverá uma transferência de renda entre desempregados. Acho que nunca ficou tão claro o papel de um governo, de qualquer governo: tirar dinheiro de um bolso em silêncio e colocar no outro com estardalhaço, de modo a sair bonito na história. Não sem antes tirar a sua parte para financiar a máquina, claro.
Uma última observação: não quero aqui comparar os incentivos dados pelo governo Dilma com estes aqui. Mantega acreditava de fato nessa patacoada de que o governo pode incentivar a criação de empregos e, portanto, patrocinou um programa em larga escala. Guedes tem formação muito melhor, e deve ter concedido fazer um programa bem limitado, com funding certo, só para dar um cala-boca político, em um país que espera tudo do governo.
Bomba de fumaça
Ia comentar isso aí ontem, acabou não dando tempo.
Alcolumbre, não custa lembrar, foi a solução encontrada por Onyx Lorenzoni para tirar a presidência do Senado das mãos de Renan Calheiros. Foi o nome, portanto, que menos rejeição levantou por parte dos vários grupos que formam o Senado da República do Brasil. Alcolumbre é o Severino Cavalcanti do Senado, um Zé Ninguém do baixo clero que conseguiu reunir os desafetos de Renan.
A ideia de uma nova Constituinte é obviamente uma bomba de fumaça para distrair o nobre público diante das discussões sobe a PEC da 2a instância. Alcolumbre, como representante do baixo clero, representa o pensamento médio do Senado. Ou seja, a brilhante ideia não foi dele, mas do grupo que representa. Além de uma boa parte dos que apoiaram Renan. A maioria do Senado (e provavelmente da Câmara) não quer a PEC da 2a instância. Esta é a realidade, por mais triste que seja.
Pode até ser que a pressão popular faça alguma diferença. Tendo a duvidar.
Substituindo o DPVAT: uma sugestão
Ontem escrevi um post curto, registrando e comemorando o fim do DPVAT. Foi uma reação de quem já faz seguro e, portanto, vê no DPVT apenas um imposto a mais. Recebi críticas de amigos que respeito, então fui estudar o assunto.
Em primeiro lugar, pensei na natureza da coisa. Trata-se de um seguro obrigatório, que procura compensar o fato de que o brasileiro não faz seguro. Em todas as reportagens que li, o número de veículos sem cobertura chega a 80% da frota. Não tive como verificar este número, mas digamos que seja isso mesmo. Isso por si só justifica a adoção de um seguro obrigatório? Penso que não.
Vamos pensar em sua alternativa. Digamos que, na hora de licenciar o veículo, ao motorista lhe fosse oferecida a seguinte alternativa: pagar R$45 por ano (para carro) e R$185 (para moto) para ter uma indenização de R$13,5 mil em caso de morte, até R$13,5 mil em caso de invalidez e R$2,7 mil para despesas médicas e hospitalares. Alguns motoristas topariam, outros não. A escolha por fazer ou não passa pela avaliação pessoal do risco envolvido. Ao tornar a contratação obrigatória, o governo toma a decisão pelo cidadão, tratando-o como menor de idade.- Ah, mas você está falando como alguém bem instruído, que sabe calcular riscos. A maioria da população não sabe, precisa que o governo lhe enfie o seguro goela abaixo.
Pois é. Eu tenho o péssimo hábito de acreditar que as pessoas, independentemente de sua renda, sabem onde o calo aperta. E também tenho o estranho pensamento de que as pessoas devem pagar pelas suas decisões. Não fez o seguro? Que pague pelas suas despesas hospitalares. O SUS deveria cobrar de quem não fez o seguro. Mas como o SUS é “de graça” para todo mundo, obriga-se todo mundo a pagar seguro. É uma forma de construir o mundo, tutelando os cidadãos. Depois reclamamos da estatolatria que nos cerca.
Além disso, o fato de haver um seguro obrigatório inibe o surgimento de um mercado privado de seguros de acidentes de trânsito. Quem disse que R$45 é o prêmio justo pelo tamanho da indenização? Sim, é verdade que o monopólio da seguradora Líder não tem nada a ver com a obrigatoriedade. Poderia haver, em tese, a convivência de um mercado competitivo com a obrigatoriedade. No entanto, não sei qual seria a complicação burocrática da coisa, como administrar isso. O fato de ser um monopólio deve ter relação com a dificuldade de administrar um mercado livre, competitivo.
A questão do prêmio justo nos leva a outra questão importante: metade dos prêmios arrecadados vão para financiar o SUS (45%) e o Denatran (5%). Portanto, trata-se de um imposto disfarçado. O fato de ser um dinheiro carimbado para o SUS não torna o DPVAT menos imposto. O IPVA é carimbado para a melhoria de vias e estradas, e ninguém acha que o IPVA deixa de ser um imposto por conta disso. Para os que estão preocupados com o buraco no orçamento do SUS, sugiro a criação de uma “Contribuição Sobre Veículos Automotores para Financiamento da Saúde – CSVAFS”, imposto a ser cobrado no licenciamento no valor de R$22 para automóveis e R$92 para motos. Não, não se trata de um imposto adicional, é apenas a explicitação do imposto embutido no DPVAT.
Tem ainda o aspecto dos danos a terceiros. O motorista corre um risco calculado ao não contratar o seguro, mas o pedestre atropelado assume este risco involuntariamente. Bem, isso não é verdade, por dois motivos: 1) o motorista continua sendo responsável por indenizar a vítima. Azar se não tiver o seguro, terá que se virar para pagar de qualquer maneira e 2) o próprio pedestre pode contratar um seguro de acidentes pessoais. Que provavelmente sairá mais barato do que os R$45 anuais cobrados do motorista.
O DPVAT é uma mistura de tutela do Estado sobre o cidadão com imposto disfarçado. As repercussões que li e ouvi sobre a medida tinham o tom de “prejuízo aos pobres, que não mais receberão indenização em caso de acidentes, principalmente os motociclistas”. Como se a indenização fosse uma dádiva do céu, e não fruto de um imposto disfarçado e de um prêmio pago a uma seguradora, que nem sabemos se seria o prêmio justo, pois não há concorrência.
Queremos que os cidadãos estejam protegidos contra acidentes? Sugiro a substituição do DPVAT por uma combinação de um imposto para financiamento do SUS com o oferecimento de um seguro livremente fornecido pelo mercado no momento do licenciamento. O que não é obrigatório terá um escrutínio maior do cidadão, e a concorrência fará caírem os prêmios do seguro. E que cada um pague pelas suas decisões.
OCDE e combate à corrupção
A OCDE, um dos objetos de desejo do governo Bolsonaro, está preocupada com os efeitos, para o combate à corrupção em altas esferas, dos últimos eventos envolvendo o COAF. Mais especificamente, com a liminar de Toffoli manietando o antigo COAF, em benefício de Flávio Bolsonaro, e com os malabarismos feitos com o órgão pelo próprio governo.
Espero que a missão da OCDE em Brasília saia convencida de que continuamos firmes e fortes no combate à corrupção, com o empenho decisivo deste governo. Caso contrário, ficaremos ainda mais distantes da tão sonhada vaga no “clube dos ricos”.
Boa notícia!
E não é que, de repente, quando menos se espera, uma boa notícia abre a sua manhã?
O que é fake news?
O Estadão traz semanalmente a tradução da coluna de Fareed Zakaria, articulista do Washington Post. Sua tendência é mais à esquerda, mas seus textos costumam ser lúcidos.
Hoje, Zakaria comenta sobre a eventual obrigação do FB de barrar fake news. E explica, com um bom exemplo (abaixo) como é difícil fazer isso. Zakaria se pergunta se estaríamos confortáveis em delegar para Zuckerberg a tarefa de ser censor da democracia.
Durante as eleições do ano passado, abordei o tema das chamadas “agências de fact checking”, que tinham como missão separar o que é fato do que é fake. Usei dois exemplos para mostrar que essas agências falhavam ao ficar apenas no nível mais superficial da checagem.
O primeiro exemplo era uma foto antiga com uma moça muito parecida com Dilma Rousseff ao lado de um Fidel Castro jovem. Pela idade de Dilma, a presença da ex-presidente naquela foto era uma impossibilidade cronológica. Portanto, fake.
O segundo exemplo era uma foto de Sérgio Moro conversando animadamente com o ex-candidato Aécio Neves em um evento onde os dois se encontraram. Portanto, a foto era verdadeira.
Mas este é apenas o primeiro nível de checagem, o nível factual. O segundo nível, o da interpretação, é completamente diferente, como bem notou Zakaria em seu exemplo.
É pública e notória a aproximação da esquerda como um todo, e de Dilma em particular, com Fidel e o regime de Cuba. Uma foto de Dilma com Fidel é apenas um detalhe jocoso é irrelevante nessa história.
Por outro lado, uma foto de Moro com Aécio em um evento não prova absolutamente nada. Aliás, é justo o contrário: se de fato eles tivessem um relacionamento obscuro a esconder, teriam evitado fotos juntos em um evento. Foi meio constrangedor, mas não mais do que isso.
A primeira foto era falsa, mas o fato subjacente era verdadeiro. A segunda foto era verdadeira, mas o fato subjacente era falso. Como um censor ou um classificador lidaria com isso? Como disse Zakaria, esses critérios de checagem de fatos não são tão simples quanto parecem. Talvez seja o caso de deixar espaço para o bom senso das pessoas.
Um pote assim de mágoas
Palavras de Ciro Gomes, um pote até aqui de mágoas.
Palavras que descrevem Lula melhor do que qualquer discurso de seus adversários tradicionais.
Palavras que devem ser guardadas e lembradas quando Ciro Gomes enfiar o rabo entre as pernas e aceitar fazer aliança com Lula novamente.
Evo Morales golpista
Vamos deixar claro: foi Evo Morales que tentou mais um golpe na Bolívia. O exército só disse “enough is enough”.
Evo passou uma legislação em 2009 permitindo somente dois mandatos consecutivos. Só havia duas leituras possíveis: ou ele poderia concorrer somente mais uma vez (como fez FHC aqui), ou não poderia concorrer novamente, dado que a legislação sob a qual ele se elegeu não permitia reeleição. O tribunal constitucional (controlado obviamente por Evo) inventou uma terceira interpretação: a nova legislação inaugurava uma nova era, então Evo poderia concorrer mais duas vezes, o que de fato ocorreu.
Em 2016, já ao final de seu 3o mandato, Evo patrocinou um referendo para aprovar reeleições infinitas. Perdeu, mas o tribunal constitucional cancelou o resultado do referendo, dizendo que impedir a reeleição era um “atentado contra os direitos humanos”. Como se vê, não é só o nosso STF que é criativo.
Com o direito achado na rua de concorrer mais uma vez, Evo foi para a sua 4a eleição consecutiva. A contagem de votos foi interrompida quando totalizavam 83% dos votos apurados e indicavam um 2o turno, e foram retomados quando totalizavam 95% dos votos, indicando vitória de Evo no 1o turno. Relatório da OEA afirma que é “estatisticamente impossível” que isso tenha acontecido. Houve fraude, em uma eleição da qual Evo nem tinha o direito de participar.
Evo é o golpista. Que fique muito claro.
Escolas “interessantes” e o interesse dos jovens pelos estudo
Pergunte a qualquer adolescente, de qualquer estrato social, se ele prefere ir para a escola ou ficar em casa jogando videogame. Dou um doce para quem encontrar algum santo que prefira ir para a escola.
Estão querendo colocar sobre o sistema educacional uma carga que pertence à família. A escola, assim como depois o trabalho profissional, é interessante no máximo 10% do tempo. Os outros 90% consistem em quebrar pedra.
Tornar a escola “interessante” é uma utopia, vendida por consultores que trazem os exemplos das escolas nórdicas perfeitas, onde os alunos vão para as aulas felizes e contentes. Sou capaz de apostar um mindinho que em uma pesquisa na Finlândia sobre ir à escola ou jogar videogame em casa, o resultado não seria muito diferente do Brasil ou de qualquer outro país do mundo. Adolescente só muda de endereço.
O que mantém o adolescente na escola é a pressão e o exemplo da família e, em certa medida, da comunidade. O adolescente que cresce ouvindo que o estudo é importante, que tem pai e mãe que concluíram o ensino superior ou pelo menos o ensino médio, que vê exemplos de estudos na família e na comunidade onde vive, ficará na escola mesmo “sem interesse”. Será por dever, e por um prêmio maior mais à frente.
Claro que tudo o que possa contribuir para tornar a escola “mais interessante”, como por exemplo o uso de técnicas didáticas inovadoras, agrega. Mas nunca será um substituto para o papel da família e da comunidade. O buraco é bem mais embaixo.