Prescrição

O problema, obviamente, não se resume à prescrição da pena. A prescrição é apenas o coroamento de um problema maior: a lentidão do sistema todo.

Digamos que esse projeto seja aprovado. O sujeito continuará solto praticamente ad eternum, à espera do julgamento de todos os embargos no Supremo. A protelação, que hoje tem o seu fim na prescrição de pena, não terá fim nunca. A arte da protelação será levada aos cumes da perfeição.

Quem deve estar esfregando as mãos são os advogados criminalistas, que terão clientes eternos.

Ambiciosa pauta do STF

“Ambiciosa pauta do STF”
“Papel moderador do tribunal”
“Excessos da Lava-Jato”

Para bom entendedor, não precisa nem de meia-palavra: o STF está pronto para enterrar a Lava-Jato. É o momento propício, dada “a grande insatisfação com Jair Bolsonaro”, segundo a Veja.

Toffoli, ex-advogado do PT, instalou inquérito para intimidar quem fala mal do STF, suspendeu todos os inquéritos com base em dados do Coaf e mandou investigar auditores da Receita que estariam perseguindo magistrados. É este que é apresentado por Veja como um estadista moderado, um contra-ponto ao desgoverno Bolsonaro.

Mais não falo porque não quero me arriscar a ter a polícia do Alexandre Moraes batendo aqui na minha porta.

O início de tudo

O caso que deu início à suspensão do processo contra Flavio Bolsonaro chegou à Suprema Corte há dois anos, junho de 2017. Trata-se de uma prosaica sonegação de impostos por donos de um posto de gasolina em Americana.

Acompanhe comigo: 10 meses depois, em abril de 2018, a Corte julgou que se tratava de um caso de repercussão geral, e marcou julgamento para 11 meses depois, março de 2019. Ocorre que em março, o julgamento foi adiado para novembro, 6 meses depois. Se tudo desse certo, portanto, o recurso do casal de Americana seria julgado 2 anos e 5 meses depois de ter chegado à Corte.

Mas aí acontece a mágica: o advogado de Flávio Bolsonaro descobre que o seu cliente está sendo acusado com provas obtidas da mesma forma com que foram conseguidas as provas contra os proprietários do posto de Americana. Entra com um recurso no Supremo e… voilá, tudo suspenso. Fosse depender do curso “normal” das coisas, é possível que os anônimos de Americana morressem sem ter um veredito do Supremo Colegiado.

A Nova Política, aos trancos e barrancos, vem ganhando seu espaço no relacionamento com o Legislativo. Mas quando se trata de proteger os seus da longa mão da justiça, ainda vale a lógica da Velha Política.

Confraternização

A coluna de Sonia Racy nos informa que ontem houve um jantar de desagravo ao STF no Figueira Rubayat, restaurante para poucos em São Paulo.

Dias Toffoli e Gilmar Mendes confraternizaram com advogados com interesses em processos que correm no STF, como Dora Cavalcanti e Roberto Podval.

Somente no Brasil isso poderia estar em uma coluna social.

Desmonte da nossa história

Para o “especialista” da PUC-RJ, as ações de Dias Toffoli são “infelizes” porque enfraquecem o Judiciário em um momento em que a Constituição está sendo ameaçada pelo neoliberalismo do novo governo. Um verdadeiro “desmonte da nossa história”.

Ou seja, Dias Toffoli não está errando por atentar contra a Constituição que diz defender. Existe aqui apenas uma espécie de “erro tático”, em uma guerra contra os neoliberais.

Além disso, o Supremo não seria apenas o guardião da Constituição. Segundo o douto “especialista”, cabe ao Supremo defender ESTA Constituição social-democrata, e não qualquer outra legitimamente aprovada pelo Legislativo. Como se houvesse uma espécie de determinismo histórico, em que nada que não seja “social-democrata” fosse legítimo. “Desmontar” essa história seria passar por cima de uma “cláusula pétrea”, acima até das prerrogativas do Legislativo.

Fique tranquilo o “especialista”. Nossa história social-democrata não está ameaçada. Vide, por exemplo, o 13o salário do bolsa-família e a resistência de diversos ministros à privatização de estatais. Esse governo quer dar apenas um pequeno tilt para o liberalismo, nada muito tóxico. E, considerando o retumbante fracasso econômico da social-democracia, quem sabe pode até funcionar. E, se não funcionar, os sociais-democratas estarão sempre a postos para “salvar” o Brasil, com suas fórmulas de sucesso que funcionaram tão bem nos últimos 30 anos.

Quem é o autoritário?

E quem define o que é “ódio, intolerância e desinformação”? Quem é o “dono da verdade”, aquele que definirá o que pode e o que não pode ser dito? Quem será o censor-mor da República?

E Bolsonaro era o autoritário que ameaçava a democracia.