A regra é até generosa demais. O município arrecada somente 10% do total de receitas que recebe (portanto, os outros 90% vem da União) e já tem o direito de existir.
Mesmo assim, hoje seriam extintos 1.200 municípios, mais de 20% do total. Ou seja, 1.200 municípios não conseguem sequer arrecadar 10% de sua receita! Uma insanidade!
Olha, se essa PEC for aprovada, vou começar a acreditar.