Este é um excelente exemplo de como a insegurança jurídica ferra a vida de quem produz no País.
O Funrural é uma contribuição de caráter previdenciário, que, em tese, deveria financiar a aposentadoria do trabalhador rural.
Ocorre que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2011. Desde então, os produtores rurais deixaram de recolher.
No entanto, o mesmo STF voltou atrás e declarou a contribuição constitucional em 2017. Essa “dívida” dos produtores rurais se refere ao período que vai de 2011 a 2017, período no qual a mais alta corte do País considerava o tributo não devido.
Imagine que, em determinado momento, o STF suspenda o pagamento do IPVA. Você, todo feliz, deixa de recolher. Então, 6 anos depois, o mesmo STF diz “Rá, pegadinha do malandro! O IPVA continua valendo, e você vai precisar pagar os 6 anos retroativos!”
Esse é o imbróglio. Obrigado STF, por mais este relevante serviço prestado ao País.
Ontem, a liminar do fim do mundo captou corações e mentes dos brasileiros, e passou despercebida outra decisão do ministro Marco Aurelio: a suspensão de um decreto de Temer que permitia à Petrobras vender ativos sem licitação.
O ministro acatou pedido do PT, que via no decreto uma forma do governo continuar a “devastação” da empresa.
Querem saber? Tanto o PT quanto o ministro Marco Aurélio estão absolutamente certos neste caso.
O governo Temer vem tentando recuperar a maior estatal brasileira do desastre lulopetista. Para tanto, nomeou uma gerência profissional e deu início a um programa de saneamento, o que incluiu a prática de preços de mercado para os combustíveis e a venda de ativos para a desalavancagem do balanço da empresa.
O que o decreto de Temer pretendia era, na prática, equiparar a Petrobras a uma empresa privada, no que concerne à compra de equipamentos e venda de ativos. Trata-se, obviamente, de uma gambiarra.
Na falta da vontade/capacidade política de privatizar a empresa, procura-se torná-la, para todos os efeitos práticos, uma empresa privada, mas permanecendo estatal.
Ora, ou a empresa é estatal ou é privada. Não dá pra ser as duas coisas ao mesmo tempo. Pra que serve uma empresa estatal, senão para cumprir políticas de governo? Que sentido tem o Estado poder tirar petróleo do subsolo se não for para usá-lo como subsídio para suas políticas?
Nesse sentido, Dilma estava absolutamente correta ao usar a Petrobras para controlar a inflação, congelando os preços dos combustíveis. Se a Petrobras não serve para isso, vai servir para o que mais? Também o PT/PMDB/PP estavam absolutamente corretos em usar a Petrobras para obter “fundos partidários” a partir de contratos fraudados. Afinal, se uma estatal não serve pra isso, pra que ela existe mesmo?
O PT acusa o governo Temer de “devastar” a empresa ao equipara-la a uma empresa privada. Certíssimo! Uma estatal que não serve aos interesses do governo de plantão perde a sua razão de existir.
Existem pessoas que genuinamente creem que uma empresa estatal pode ser tão bem gerida quanto qualquer empresa privada. O que o PT e o ministro Marco Aurélio vieram nos recordar é que isso não é possível. Uma estatal deve estar amarrada por uma série de regras que a deixam muito mais ineficiente, mas que, ao mesmo tempo, não impedem a rapinagem, como exaustivamente provado pelo Petrolão.
Temer quis dar um “jeitinho” de privatizar a Petrobras mantendo-a estatal. O PT e o ministro Marco Aurélio corretamente disseram não.
A privatização sem subterfúgios, pra valer, da Petrobras é a única solução definitiva que tirará essa estrovenga das costas dos brasileiros.
Caso 1: O sujeito é um empresário, fica rico com sua atividade e resolve entrar na política. Ok. Doria é um exemplo e há inúmeros casos desse tipo.
Caso 2: O sujeito está na política desde que deixou as fraldas, mas é milionário porque tem uma empresa paralelamente à sua atividade política. E essa empresa é de transportes, tendo como clientes empresas condenadas por pagar propinas a políticos. Este é o caso de Gilberto Kassab.
Kassab jura que é tudo regular, que os serviços foram efetivamente prestados. Digamos, para deixar barato, que seja isso mesmo, que a empresa de Kassab não seja apenas de fachada.
Mesmo assim, há um inequívoco conflito de interesses envolvido. Kassab tem sido eminência parda de governos de todas as colorações. E, ao mesmo tempo, tem como clientes empresas que, de uma forma ou de outra, dependem do governo. Isso não passaria pelo departamento de compliance de nenhuma empresa séria. Mas na “empresa Brasil” tudo isso é normal.
Charles de Gaulle teria dito, em 1963, que o Brasil não era um país sério. 55 anos depois, sua suposta frase continua atual.
Imagine a seguinte cena: um diretor do Banco Central, descontente com a última decisão do COPOM, decreta que a Selic amanhã passa a valer 6,00%. E esta decisão vale até que algum outro diretor, também monocraticamente, casse a decisão. Não dá pra imaginar uma sandice dessas.
Não vamos esquecer: essa decisão monocrática de hoje é apenas a preliminar da discussão do plenário sobre prisão após condenação em 2a instância, que deverá ocorrer em abril.
Se a cidadania não se mobilizar até lá, a corja toda vai ser solta pelo plenário do STF.
Existe uma reforma constitucional mais urgente do que a reforma da Previdência: colocar na Constituição, sem deixar margem a dúvidas, a prisão após a condenação em 2a instância.
De Boulle ataca novamente. Seu bode agora é a postura anti-Maduro do novo governo. Em artigo de hoje no Estadão, de Boulle afirma que “o uso constante do colapso venezuelano como arma ideológica é não apenas um equívoco, mas demonstração de profunda ignorância.”
De Boulle se propõe, então, a iluminar o dia com seu profundo conhecimento da Venezuela. Em suas próprias palavras, “são poucos os que realmente sabem alguma coisa da história da Venezuela”. Da forma como se apresenta, de Boulle se considera entre esses poucos.
Então, continuei a ler o artigo, de coração sinceramente aberto, para tentar compreender um pouco mais da história desse país tão pouco conhecido, e como o regime bolivariano tem pouco a ver com a atual situação de descalabro em que se encontra. Sim, porque, na visão de de Boulle, culpar o atual governo não é mais do que usar “espantalhos ideológicos”, sem um “entendimento sério de como o país chegou ao atual descalabro”.
Colei o artigo aqui para que vocês julguem com seu próprio discernimento se estou exagerando. O que se tem é um amontoado de fatos que parecem ter sido tirados da Wikipedia. Nada que possa sugerir alguma causa remota para a situação desesperadora atual.
No entanto, e foi isso o que me deixou perplexo com o artigo, a autora termina o seu amontoado de informações desconexas com um “portanto”: “Portanto, para entender e opinar sobre a Venezuela, é preciso compreender o arco histórico”. Como se esse amontoado de informações de seu artigo fosse suficiente para provar alguma coisa. Qualquer coisa.
Mônica de Boulle não esconde de ninguém sua ojeriza pelo novo governo. Está no seu direito. O que não dá é falsear a realidade para conformá-la aos seus desejos. Esse artigo foi uma tentativa tosca de dissociar o “socialismo do século XXI” do descalabro que se tornou o nosso país vizinho, ao procurar encontrar raízes remotas no tal “arco histórico”. Sem dúvida, qualquer país é fruto de sua história e isso não é diferente para a Venezuela. Mas também não resta dúvida de que as decisões econômicas de Chávez/Maduro pioraram muito a situação do país. Isso é claro como a luz do dia para qualquer economista que não veja o governo Bolsonaro como um “espantalho ideológico”.
A primeira medida econômica do novo governo do México foi elevar o salário mínimo em mais de 16%. Com isso, espera “elevar o padrão de vida da população”.
Ah, se fosse assim tão simples… Se uma canetada aumentasse o padrão de vida de alguém, não haveria mais pobres no mundo.
O novo governo do México deveria dar uma olhada no que aconteceu em um grande país-irmão no hemisfério Sul. Nesse país, o salário mínimo foi elevado acima da inflação durante quase 20 anos. O final desse processo? Os maiores desemprego e recessão da história.
Não que o aumento do salário mínimo tivesse causado o desemprego e a recessão. Mas foi medida no mínimo inócua, dada a produtividade estagnada da economia. Sem aumento de produtividade, o aumento do salário mínimo é medida apenas nominal, sendo comida pela inflação crescente, além do aumento do desemprego e da informalidade. E se houver aumento da produtividade, não é necessário aumentar o salário na canetada, os salários aumentam naturalmente.
O Banco Central do México está brigando para baixar uma inflação persistentemente acima da meta. Esse aumento do salário mínimo torna a tarefa do BC ainda mais difícil, o que deve levar a taxas de juros mais altas no futuro, desacelerando a atividade econômica. O justo inverso do pretendido. É isso, ou é uma inflação mais alta.
Não se alcança a riqueza com canetadas. É preciso trabalho duro e perseverante durante gerações, fazendo as coisas certas e evitando as coisas erradas. Dentre as coisas certas estão uma justiça rápida e eficiente, o investimento pesado e inteligente em educação básica, a atividade empresarial nas mãos da iniciativa privada, manter equilibradas as contas públicas.
É difícil? Sim, é difícil, muito difícil. Infelizmente, não há atalhos. Os populistas prometem a felicidade ao alcance de uma canetada. Invariavelmente entregam mais pobreza e sofrimento. Sempre.
Isso aí é o início da entrevista do Zé Dirceu hoje, no Estadão. Sim, roubar para o partido está ok, o que não pode é enriquecer com isso. Tudo muito ético.
Em abril desse ano, foram leiloados 4 imóveis de José Dirceu no valor de R$11 milhões. Patrimônio de um sujeito que só tem o Partido dos Trabalhadores e cargos no governo em seu currículo.
Vai ver que neste “outro mundo possível” o impossível torna-se possível.
