Autor: Marcelo Guterman

Uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho do RJ concedeu liminar suspendendo as demissões de professores realizadas pelo Grupo de Ensino Estácio.

Em sua sentença, a meritíssima alegou, entre outros muitos motivos humanitários e sociais, que “o objetivo é apenas aumento de lucro, e não de manutenção dos demais postos de trabalho”.

A empresa alega que fez as demissões porque estes professores recebiam muito mais do que a média de mercado para o mesmo cargo, e contratará outros por salários menores, com os mesmos direitos trabalhistas dos demitidos.

Qual o ponto?

O ponto é que os donos da Estácio podem, amanhã, se quiserem, fechar aquela birosca, pegar o dinheiro e investir em outra coisa que dê menos dor de cabeça e rentabilidade melhor. Neste caso, não serão 1.500 professores na rua, mas 10.000.

Aliás, esses 1.500 professores poderiam se unir e montar uma Faculdade. Basta montar um plano de negócios, convencer investidores da viabilidade deste plano, levantar o dinheiro desses investidores e pagar bons salários a si mesmos. Por que não o fazem? Talvez porque não consigam encontrar investidores que acreditem em um plano de negócios baseado em salários acima da média…

Toda empresa é feita para dar lucro. Quanto? Proporcional ao risco do negócio. Em um país em que a taxa de juros básica é de 7%, qual seria a remuneração para o capital em um negócio em que um juiz impede que você faça a administração de seus recursos humanos?

“Ah, mas educação não é um negócio qualquer, precisamos educar nossos jovens!”

Sim! Outro modelo possível é o Estado bancar os estudos dos jovens. Vemos que deu muito certo com a UERJ, por exemplo, onde os professores são muito bem remunerados, quando acontece de receberem seus salários.

Em outra parte da decisão, a juíza afirma que “a Estácio está em um momento de recuperação financeira e que, portanto, as demissões não estariam sendo motivadas por dificuldades de sobrevivência do negócio, mas sim por aumento da margem de lucro”. Em outras palavras, a juíza, desde o conforto de seu gabinete, se acha capacitada para arbitrar qual o nível “justo” de lucro de uma empresa. Gostaria de ter o poder de arbitrar o salário justo dos juízes. Afinal, a meritíssima não deve estar passando fome, então seu salário parece ser abusivo.

A “queda da qualidade do ensino” e a “precarização dos professores” são outros pontos colocados. Veja: a qualidade é proporcional à mensalidade paga pelos estudantes (essa lógica vale também para as instituições públicas, com a diferença de que a mensalidade – que é bem cara, diga-se de passagem – é paga com os impostos cobrados dos desdentados). Se o salário dos professores é mais alto, a mensalidade deve ser mais alta, o que afastaria uma parte dos alunos.

“Ah, mas é só tirar do lucro da empresa!”

Leia novamente acima: o lucro deve ser tal que compense o risco do empreendimento. Se o lucro for insuficiente, no limite, o empreendedor fecha o negócio. E que fique claro que quem define qual lucro suficiente é o empreendedor, não o juíz.

Tudo isso que vai acima é argumentação econômica, pois a sentença da meritíssima entra nesse mérito. Não há nada na decisão que aponte alguma ilegalidade cometida pela Estácio. A sentença não passa de um arrazoado de considerações sobre “justiça social”, tirada da cabeça da juíza e não das leis do País.

Enfim, mais uma decisão que mostra que empreender no Brasil é para os trouxas. O negócio é ser juiz justiceiro social que caga regra para os empreendedores.