Tag: Corporativismo

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à OAB e o direito ao cartel

A OAB não considera o exercício da advocacia como uma atividade econômica qualquer, regida pela lei da oferta e da demanda. Por isso, a defesa apaixonada do que seria, em qualquer outro ramo da atividade econômica, um cartel para prejudicar os consumidores.

Essa é a natureza do argumento: baixar preços seria, no final do dia, uma prática “puramente mercantil”, incompatível com a advocacia. A advocacia seria uma atividade tão nobre, tão pura, que não pode ser comparada com um armazém de secos e molhados. Não! Os nobres causídicos estão acima dessas realidades comezinhas que tocam apenas a nós, pobres mortais. Por isso, seus serviços não podem ser “vendidos” (desculpem-me o termo grosseiro) a qualquer preço.

O resultado disso, claro, é dificultar a vida de advogados com menor experiência, e que estariam dispostos a receber menos pelos seus serviços, além de, claro, levantar a barra de quem pode contratar advogados. O processo foi instaurado em 2005 (!) e só agora vai a julgamento, o que, por si, demonstra o poder da catchiguria de impor uma prática flagrantemente ilegal.

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Alguns são mais iguais do que os outros

Dias Toffoli pede, em ofício, reunião com o ministério da Economia. Pauta: furar o teto de gastos.

2020 será o primeiro ano em que o Executivo não compensará o Judiciário por gastos acima do permitido pela Lei do Teto de Gastos. Mas sabe como é: no Brasil, uma lei nunca foi barreira para fazer o que se quer fazer. Se dependesse das leis por aqui aprovadas, seríamos uma Suíça. Faltam só os suíços para cumprirem as leis.

O Judiciário é aquele poder em que os seus ilustres representantes gozam de férias de 60 dias, constroem sedes nababescas e têm o poder de transformar penduricalhos em salário. E, quando são pegos em “mal-feitos”, recebem como punição aposentadoria com salário integral. Isso tudo, para entregar uma justiça que demora décadas para resolver contenciosos, para a alegria dos bandidos que podem pagar bons advogados.

Sim, o judiciário não consegue viver com o Teto de Gastos. Afinal, na já antológica frase do procurador mineiro, como vão viver com esse miserê? O interessante é que a reação não veio da sociedade, ou mesmo de outros poderes, reconhecendo a necessidade de o Judiciário ter mais recursos. A reação veio do próprio Judiciário, que se auto-declara uma instituição tão importante que estaria dispensada de fazer sacrifícios. Não consigo pensar em definição melhor para a palavra corporativismo.

No ápice do desplante, Dias Toffoli exige “equilíbrio institucional”, pois os recursos do leilão do pré-sal teriam sido direcionados apenas para o Executivo. “Queremos mamar nessa boquinha também”, diz o presidente do Sindicato, quer dizer, do Supremo.

E com que autoridade o Executivo vai contrapor essa investida se, na primeira brecha, faz uma capitalização vergonhosa por fora da regra do teto para construir seus brinquedinhos de guerra?

A exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Teto de Gastos vai acabar se tornando inócua, de tantas brechas e atalhos que vão encontrar. E isso, obviamente, não tem como acabar bem.

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Juízes em causa própria

Texto retirado do Valor Econômico

A Associação dos juízes vai entrar no STF contra as regras de transição para a catchiguria determinadas pela reforma da Previdência.

Eles, como todo mundo que é contra a reforma, são a favor da reforma, desde que para os outros.

“Faltou debate”, argumentam. Sempre que alguém diz que “faltou debate”, é porque não conseguiu emplacar seu ponto de vista. Querem que o juiz prorrogue o jogo até que façam o gol salvador.

É triste que uma das categorias mais bem pagas do funcionalismo público demonstre tamanha insensibilidade.

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Um cartório pra chamar de seu

Peguei um Uber agora pela manhã.

O motorista me contou (eu não sabia) que a Câmara de Vereadores de São Paulo está discutindo um projeto para limitar o número de motoristas de aplicativos na cidade.

Surpreendentemente, ele é a favor do projeto. Segundo ele, existem hoje 300 mil cadastrados no sistema, mas somente 130 mil são “Uber full time”, o resto dirige como um bico ou complemento de renda. Ele acredita que, limitando aos 130 mil “profissionais”, o serviço para o usuário iria melhorar, seria um “ganha-ganha”.

Tentei argumentar que, limitando o número de motoristas, poderia haver falta do serviço justamente nos momentos de pico, como saída de shows ou horário de rush. Ele tentou me convencer que não, pois os motoristas “profissionais” dirigiriam mais horas nestes casos.

E qual seria o critério de seleção? Simples: seria pela nota e pela taxa de cancelamentos. Aí argumentei se o próprio aplicativo já não faz essa peneira, se precisaria de uma lei. No que ele retrucou: o aplicativo não faz isso, precisa de uma lei.

O Uber veio para acabar com o cartório dos táxis e revolucionou o transporte público nas grandes cidades. Agora, a prefeitura vai criar o cartório dos Ubers. Afinal, todo brasileiro quer um cartório pra chamar de seu.

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Gasto com servidores

Gráfico extraído do jornal O Estado de São Paulo

Esse gráfico diz tudo e não esconde nada.

O mesmíssimo gráfico poderia ser feito comparando-se os gastos com Previdência em relação ao PIB e o número de idosos em relação à população total. Veríamos o mesmo tipo de distorção.

A fonte dessas distorções, no entanto, é diferente: enquanto na Previdência o gasto é alto porque as pessoas se aposentam cedo demais, no caso do funcionalismo público o gasto é alto porque os salários são muito altos em relação à massa salarial do país.

No Brasil, 76% dos servidores ganham acima de R$ 6 mil/mês, comparado com apenas 9% da população brasileira como um todo. Servidores ganham bem, não podem ser demitidos e até outro dia se aposentavam com o salário integral. Não é preciso ser expert em finanças públicas para sacar que a conta não fecha.

O Estado brasileiro foi sequestrado pelas corporações. Enquanto não libertarmos o refém, vamos continuar cortando o cafezinho e a luz das repartições públicas para tentar conter os gastos do Estado.

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Lobby do funcionalismo público

Nas três esferas do poder, o total de funcionários públicos representa cerca de 9% da população economicamente ativa (dados de 2016). O número já é uma barbaridade em si, mas vá lá.

A tal da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público representa 46% da Câmara! Ou seja, a Câmara dos Deputados não passa de um grande lobby dos funcionários públicos! Como eles chegaram lá em eleições livres?

A única reforma política que deveria estar sendo discutida é aquela que devolve ao cidadão que não é funcionário público o poder sobre as decisões do parlamento. O resto é para inglês ver.

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Os sacrifícios do governo

A meta de déficit fiscal é de R$ 136 bilhões. Atenção: não é de superávit. É de DÉFICIT. Mesmo assim, o governo vai parar em setembro porque não há dinheiro para cumprir esta meta.

Guedes está raspando o tacho, dessa vez antecipando o máximo possível de dividendos das estatais. Dividendos esses que somente seriam devidos no ano que vem. E no ano que vem? Sei lá, a gente se vira.

O governo está fazendo sacrifícios enormes para tentar se enquadrar. Sacrifícios com o bu do povo, que fique bem claro. Serviços essenciais estão ameaçados, desde a emissão de passaportes até o atendimento de saúde. Mas despreocupe-se quem está pensando que o governo está vivendo a pão e água. Vejamos:

– O STF decretou que salários públicos são irredutíveis. E, claro, funcionários públicos são inamovíveis.

– Entrantes em carreiras de Estado continuam recebendo o mesmo que profissionais tarimbados sequer sonham em ganhar na iniciativa privada.

– Penduricalhos continuam pendurados nos salários dos servidores, fora do alcance da Receita.

– Dentes continuam sendo tratados no Congresso, garantindo o sorriso dos representantes do povo.

– Municípios continuam sendo criados, para garantir o ganha-pão de novos prefeitos e vereadores.

– Aposentadorias integrais para ex-servidores com menos de 60 anos, incluindo moçoilas que tiveram a sorte de não se casar, continuam sendo religiosamente depositadas.

– E uma longa, longuíssima lista de privilégios adquiridos se segue.

Mas, para não ser injusto, a máquina está fazendo a sua parte. Ouvi dizer que as luzes da esplanada dos ministérios estão sendo apagadas às 18:00 hs e o cafezinho está sendo cortado. Mas, claro, descansem os espíritos mais sensíveis, sem tocar na copeira que ganha o equivalente a engenheiros: ela é irredutível e inamovível.

A grande reforma fiscal dos últimos anos foi a da Previdência. R$ 1 trilhão economizados nos próximos 10 anos. Grande parte dessa economia virá do grande público. Muito bem, assim tinha que ser. Afinal, de onde sairia o dinheiro para manter essa máquina de privilégios funcionando?

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O lobby venceu!

Escrevi aqui comemorando os 379 votos na aprovação da reforma da Previdência. Me arrependi.

O projeto precisava de 308 votos para a aprovação. Obteve 71 votos de “gordura”. Para tanto, foram feitas várias concessões, entre as quais essa VERGONHA da aposentadoria dos policiais federais. Pergunto: quantos votos seriam perdidos se não fosse feita essa concessão? 30? 40? Ainda assim teríamos votos suficientes para a aprovação. E teríamos uma Nova Previdência com um pouco menos de privilégios.

Maia desfila como o “rei da Reforma”, mas na verdade concedeu muito mais do que o necessário para sair bem na foto. E nós, pobres mortais sem lobby, vamos pagar pela “paridade” e “integralidade” dos intocáveis da administração pública. 🤬🤬🤬

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Corporativismo

Especialistas. Fontes. Interlocutores.

São essas pessoas sem cara que ficam soltando notinhas na imprensa para inviabilizar o encolhimento do BNDES.

A nova agora é que o dinheiro da venda das ações da carteira do BNDES não pode ser devolvido ao Tesouro. Somente “dinheiro em Tesouraria”, originado de “empréstimos vencidos” é que poderiam ser devolvidos. Algum artigo da LRF impediria essa devolução. Não ocorreu ao jornalista que escreveu a matéria perguntar qual seria esse artigo.

Ora, as ações estão lá como fruto de investimentos feitos pelo banco, assim como os empréstimos. Por que cargas d’água, uma vez vendidas, os recursos arrecadados não poderiam ser devolvidos ao Tesouro? Se isso for verdade, teremos uma situação surreal: R$ 100 bilhões carimbados, que não podem ser usados para mais nada, a não ser comprar novas ações.

Enfim, o corpo técnico do BNDES estrebucha, diante da perspectiva de encolhimento do banco. O Brasil é mesmo refém das corporações.