Teve um ex-presidente e ex-presidiário que deu uma entrevista a um jornal chinês há algum tempo elogiando o sistema econômico e político daquele país. Vamos ver se vai adota-lo por inteiro.
Modelito chinês
Compromissos insustentáveis
39% das cidades paulistas pagam aos professores menos do que o piso determinado por lei federal. Se isso acontece nos municípios de São Paulo, imagine nesse Brasilzão…
O papel aceita tudo. São muitas e boas as intenções dos legisladores quando aprovam uma lei. Só costuma ter um pequeno problema: não tem dinheiro para pagar por todas elas.
A reportagem não fala, mas uma boa parte dessa verba vai para pagar professores aposentados, que contam com regras generosas. Muito justo. Mas alguém está pagando por isso.
A reportagem mostra que essa desobediência à regra é mais grave nos municípios pequenos: dentre aqueles com menos de 10 mil habitantes, 55% não pagam o piso. No entanto, quando se fala de fusão de municípios inviáveis, várias vozes se levantam contra o que seria o “desatendimento” das populações mais vulneráveis. Ok.
Mas o que mais me chamou a atenção na reportagem foi o caso do município de Paulínia. Por força de lei, 25% da receita do município deve ser investido em educação. Tendo a sorte de ser sede de uma refinaria da Petrobras, Paulínia conta com uma alta arrecadação de impostos. Resultado: piso salarial de professores de R$ 8,8 mil, o que coloca os professores do município nos 5% da população brasileira que mais recebem renda. Muito justo e merecido, a não ser por um pequeno detalhe: perenidade.
O município de Paulínia assumiu o encargo perene de pagar excelentes salários aos professores com base em uma receita que pode não se repetir no futuro. Hoje a refinaria está lá, amanhã o negócio pode se inviabilizar economicamente. Vimos isso acontecer em vários municípios cariocas, que dependiam de royalties do petróleo. A receita está lá até não estar mais. Ocorre que os encargos, por força de lei, não podem ser diminuídos. Resultado: no futuro, deixarão de ser pagos. Não é uma questão de se, é uma questão de quando.
A sobrevivência dos mais gordos
Bruno Carazza normalmente escreve excelentes artigos, mas neste ele se superou.
O tema: recente liminar concedida pela ministra Rosa Weber, obrigando a União a a alizar um empréstimo ao estado do Espírito Santo, no valor de US$400 milhões, que havia sido travado porque o Estado não havia cumprido dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Detalhe: foi o poder judiciário do Estado que gastou além do limite. A mensagem é: o judiciário pode gastar à vontade que o STF garante.
O artigo aborda como as entidades de classe do judiciário usam de seu acesso privilegiado ao centro de decisões para fazer valer a sua agenda particular. E termina de maneira magistral, evocando uma escultura em que uma mulher gorda está sobre os ombros de um homem esquálido. Ela tem pena, gostaria de ajudá-lo de alguma maneira, menos saindo de cima de seus ombros. O assunto da coluna é o poder judiciário, mas poderia ser sobre qualquer privilégio votado e aprovado às custas de quem não tem lobby em Brasília.
Os desdentados e descamisados do país têm muitos defensores que gostariam de ajudá-los. Desde que isso não signifique abrir mão de seus próprios privilégios.
Tente ficar tranquilo
A “proposta” de Boulos para o equilíbrio da previdência dos funcionários municipais ganhou as redes pela sua jenialidade única.
Para quem quer um pouco mais de informação a respeito deste importante assunto, este artigo de ontem do Pedro Fernando Nery é bem esclarecedor. Tente ficar tranquilo depois de lê-lo.
O Estado que queremos e o Estado pelo qual queremos pagar
Vou iniciar este artigo com um disclaimer: não tenho nada contra os funcionários públicos. Pelo contrário. Reconheço a importância de todos em um sem número de funções essenciais para o bom funcionamento do Estado. Portanto, o que vai a seguir não deve ser interpretado, nem de longe, como um libelo contra o funcionalismo público. Trago apenas números.
A minha fonte principal de dados é o Atlas do Estado Brasileiro, do IPEA. Trata-se de uma radiografia bastante completa do funcionalismo público brasileiro, cobrindo o período de 1986 a 2017. Usei especificamente os dados de 2017 para fazer a análise que vai a seguir.
Vamos do geral para o particular.
Em 2017, os três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) gastaram R$ 751 bilhões com funcionários públicos da ativa. Isto significou 10,7% do PIB daquele ano. Como a carga tributária é de aproximadamente 33% do PIB e o déficit primário daquele ano foi de aproximadamente 2% do PIB, temos um total de despesas gerais do governo equivalente a 35% do PIB. Portanto, a despesa com funcionários públicos nos três níveis de governo representou algo como 30% (10,7% de 35%) de todas as despesas públicas. É o segundo maior item de despesas, somente atrás da Previdência Social, que já foi objeto de reforma. Portanto, o próximo item da pauta de controle de despesas é a despesa com salários dos funcionários públicos.
Claro que, como pressuposto básico, assumimos que é necessário fazer algum ajuste nas contas públicas. Temos uma relação dívida/PIB caminhando para 100% (muito acima de nossos pares emergentes), produzimos um déficit primário da ordem de 3% do PIB e temos uma carga tributária de cerca de 1/3 do PIB, também muito acima de nossos pares emergentes. Estes números nos levam à conclusão de que precisamos ajustar as contas, a não ser que sejamos partidários da tese de que podemos nos endividar indefinidamente ou podemos rodar a maquininha de imprimir dinheiro sem limites (o que vem a dar na mesma). Se você é partidário dessas teses, este artigo não vai fazer muito sentido para você.
Voltemos ao fio da meada. Tivemos, em 2017, um gasto anual de R$ 751 bilhões com salários de funcionários públicos da ativa. Para decidir onde e como cortar, precisamos analisar como se distribui este gasto. O Atlas do Estado Brasileiro traz alguns dados relevantes, que usei para fazer os meus próprios cálculos. É isso que veremos em seguida.
A distribuição dos gastos com o funcionalismo público
De maneira geral, podemos dividir os gastos com funcionalismo nas três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal) e entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Uma primeira abordagem para analisar os gastos com o funcionalismo é levantar o salário médio dos servidores. Afinal, parece ser intuitivo que atacar os salários mais altos é a forma mais eficiente de controlar os gastos, pois é nesses salários que, supostamente, estaria a maior gordura. A tabela 1, a seguir, mostra os salários mensais médios de 2017 já atualizados
para 2019 pelo INPC:
Observe como os salários do poder Judiciário e da esfera Federal são muito maiores do que nas outras esferas e nos outros poderes. Uma crítica à reforma administrativa que foi enviada pelo governo para o Congresso é justamente a de não ter mexido com os supersalários do Judiciário.
Ocorre que a forma mais eficiente de cortar qualquer despesa é atacar as maiores despesas. Qualquer economia nas maiores despesas faz mais diferença do que se fossem feitos cortes nos menores itens de despesa. Os maiores salários estão no Judiciário. Mas será que este é o maior item de despesa? Não. A tabela 2 mostra o total gasto em cada nível de governo e em cada poder (estes números não estão no Atlas, eu calculei com base nos números do Atlas).
Observe como o grosso dos gastos encontra-se no poder Executivo (R$ 652,6 bilhões, representando cerca de 87% do gasto total). Isso acontece porque, mesmo tendo o nível salarial mais baixo entre os três poderes, o poder Executivo é o que tem, de longe, o maior número de funcionários públicos: são 10,7 milhões, representando 94% do total de 11,4 milhões de servidores em 2017, como podemos observar na Tabela 3.
E esse é o xis da questão. Enquanto os maiores salários estão no poder Judiciário e na esfera Federal, os maiores gastos, em valores absolutos, estão no poder Executivo e nas esferas Estadual e Municipal. Mesmo que conseguíssemos, por exemplo, cortar em 25% os salários do poder Judiciário nas esferas Federal e Estadual, teríamos uma economia anual de R$ 18 bilhões. Não é pouco, mas também não ajuda muito, em um déficit primário da ordem de R$ 200 bilhões por ano. Por outro lado, teríamos mais ou menos a mesma economia se conseguíssemos cortar os salários do poder Executivo nas três esferas de governo em algo como 2,8%.
Isso acontece porque a distribuição de riqueza no funcionalismo público segue mais ou menos o mesmo padrão do restante do Brasil: poucos ganham muito, e a maioria ganha uma miséria. Vamos pegar como exemplo os salários acima de R$ 20 mil/mês. No poder Executivo, apenas 0,1% dos funcionários públicos ganham acima deste valor nas três esferas de governo. No Legislativo, são 4,8%, enquanto no Judiciário são 12,5%. Em termos absolutos, o poder Executivo gasta R$ 5,5 bilhões/ano com esses salários, o Legislativo gasta outros R$ 5,5 bilhões/ano, enquanto o Judiciário gasta R$ 20 bilhões/ano. Portanto, o governo como um todo gasta R$ 31 bilhões/ano com salários acima de R$ 20 mil/mês, ou 4,1% do total dos gastos. Se conseguíssemos cortar em 25% esses salários, teríamos uma economia de apenas R$ 7,8 bilhões, a mesma economia que teríamos se cortássemos os salários abaixo de R$ 20 mil/mês em 1,1%.
Conclusão: mirar nos maiores salários é necessário, mas não suficiente
Mirar nos salários mais altos, nos privilegiados do setor público, é o equivalente a taxar grandes fortunas: funciona como efeito demonstração, mas tem efeito limitado sobre as contas públicas. Infelizmente, somos um país pobre, e se não taxarmos os pobres, ou não cortarmos os salários dos funcionários que ganham menos, não se tem o efeito pretendido.
Isso significa que não se deva mirar nos maiores salários? De maneira alguma! Politicamente, qualquer intervenção só funciona se houver um efeito demonstração. Os deputados, senadores e governantes deveriam começar cortando de seus próprios salários, e os magistrados com as maiores regalias deveriam ser os primeiros alvos de qualquer reforma administrativa. Mesmo que isso não signifique, como vimos, grande economia, demonstra para a grande massa dos funcionários públicos que a coisa é para todos e é para valer. Meu ponto aqui é que focar as reformas administrativas das três esferas do governo apenas nos maiores salários não funciona.
O Estado que queremos e o Estado pelo qual estamos dispostos a pagar
Os números acima mostram que o problema não está nos supersalários ou nos privilégios. O problema é mais embaixo: a grande massa dos funcionários públicos, aqueles que ganham menos e que prestam serviços diretamente à população, estes são os que representam os maiores gastos dos governos nas três esferas. A grande questão é que é fácil prometer o paraíso na Terra, mas pagar por isso é que são elas. Somos um país pobre, mas prometemos um Estado escandinavo para a população. É lógico que haja frustração, mesmo gastando 10,7% do PIB com salários de funcionários públicos (isso é só da ativa, não estou contando os aposentados).
A discussão de uma reforma administrativa passa pela discussão do Estado pelo qual podemos pagar. Para isso, é preciso, antes de mais nada, acabar com o mito de que, eliminando “penduricalhos” e acabando com os “marajás” do serviço público, os problemas estarão resolvidos. Não estarão. O grosso do gasto público se dá nos extratos inferiores, como vimos.
Já contribuímos com cerca de 1/3 do PIB em impostos. Trata-se de um nível somente inferior ao que se tem nos países nórdicos. E esta carga tributária não tem sido suficiente para pagar pelos serviços que demandamos do Estado. A solução é elevar ainda mais a carga tributária? Quem garante que a qualidade dos serviços do Estado melhorará simplesmente colocando mais dinheiro no sistema?
A questão não é se os funcionários públicos ganham muito ou pouco. A verdadeira questão é qual o tamanho do Estado pelo qual estamos dispostos a pagar. E aqui, vale a mesma lógica de um país pobre: o grosso da conta sempre vai recair sobre os pobres. Nunca esqueça esse fato.
Está mais do que na hora de acabar com o “me engana que eu gosto”
Encerro com o mesmo disclaimer que dei no início deste artigo: tenho o maior respeito pelos funcionários públicos e não quero usá-los como o bode expiatório dos problemas brasileiros. Meu único ponto neste artigo foi mostrar que, se queremos diminuir as despesas do Estado brasileiro (e essa é uma premissa importante), é preciso atacar a questão dos serviços que o Estado presta para a população e da remuneração dos funcionários públicos que prestam esses serviços. O fato é que os serviços demandados pela população não cabem no orçamento público, e alguém precisa dar essa má notícia.
Tenho consciência de que não se trata de assunto fácil, mas funcionários públicos de vários estados já estão sentindo na pele uma “reforma administrativa” não declarada, com o atraso sistemático de seus salários. Estamos vivendo um “me engana que eu gosto”, fazendo de conta que temos dinheiro para pagar os salários de todos. Não temos, e é melhor reconhecer este fato do que varrer a realidade para debaixo do tapete. O redimensionamento do Estado é a forma ordenada de resolver o problema. A maneira desordenada já conhecemos: inflação, que distribui para toda a população o ônus de uma conta que não tem como ser paga.
Pauta desonesta
Você lê a manchete e diz “Noooossssaaaa, o país tá bombando!!!”. Aí você vai procurar os detalhes da coisa.
Em primeiro lugar, 14 estados tiveram crescimento de arrecadação de ICMS. Portanto, 13 tiveram redução. Empate técnico.
Depois, e o mais importante, os principais estados em termos de arrecadação (SP, RJ, MG, PR, RS) tiveram queda de arrecadação. Portanto, e não é muito difícil entender isso, o país como um todo deve ter apresentado QUEDA de arrecadação, não aumento. A reportagem diz que houve aumento médio de 0,26% na arrecadação. Devem ter feito a média dos estados, o que é uma rematada tolice.
Aí você vai ver quem está por trás da pauta. Trata-se de um “estudo” patrocinado pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. Ou seja, a pauta é sugerir que os estados estão muito bem, obrigado, e não será necessário fazer nenhum ajuste que alcance o funcionalismo público.
Uma pauta desonesta pegou um jornalista analfabeto matematicamente e foi parar em um dos principais jornais do país. Estamos realmente bem.
Cegueira institucional
A quase unanimidade dos funcionários públicos se mostraram contra a reforma administrativa enviada para o Congresso. E não foram meia dúzia de gatos pingados: mais de 100 mil votos foram computados! E olha que estamos falando de uma reforma que não mexe com os privilégios adquiridos dos atuais funcionários.
Se era para não ter apoio dos funcionários públicos, teria sido melhor mandar uma reforma de verdade, que resolvesse o problema fiscal gigante que temos hoje, não daqui a 20 anos. Pelo menos valeria a briga no Congresso. Pelo visto, teremos a mesma briga por muito menos. O projeto é bom em linhas gerais. Mas, como dizem, é “muito pouco, muito tarde”.
PS: esta não é uma crítica a funcionários públicos em particular. Portanto, poupem-me da ladainha do mérito por ter passado em concurso público, por não ter FGTS, por não se poder mudar as regras no meio do jogo etc. Tudo isso eu já sei. O fato, no entanto, é que seu empregador está quebrado. Na iniciativa privada, quando um empregador está quebrado, manda seus funcionários embora. No Estado, o governo quebra o restante da economia para manter seus empregados. Esta é uma lógica que não tem como dar certo. Para ninguém. Esta é a hora de deixar os anéis para preservar os dedos. 94% dos funcionários públicos ainda não entenderam isso.
O mundo do faz-de-conta
O mundo de faz-de-conta da Constituição de 1988, corroborado pelo entendimento da maioria do STF.
Enquanto a letra da lei diz que não pode haver corte de salários, as limitações do orçamento fazem com que os funcionários públicos em muitos estados tenham seus salários atrasados. Na prática, já há corte de salários. Mas é bonito de se ver o esforço de se manter as aparências.
Enquanto isso, aqui fora do aquário, desemprego e cortes de salários comem soltos. Mas tudo bem, porque o governo está jogando migalhas de R$600, dinheiro tirado do outro bolso de quem recebe. Afinal, é preciso manter as aparências.
Recalque
A tese desse procurador é simples: temos ódio dos funcionários públicos porque somos recalcados, já que sentimos falta dos tempos em que podíamos ser funcionários públicos sem concurso.
1. Não tenho ódio dos funcionários públicos. Só quero que eles caibam no orçamento público, que, não custa lembrar, sou eu que financio. É pedir demais?
2. Esse discurso de recalque nem sequer é novo. Um ex-presidiário de Curitiba usava-o com muito mais maestria, ao dizer que a classe média não gostava dele porque pobre agora podia andar de avião. Um exemplo, convenhamos, muito mais verosímil.
E o mais espantoso é que o procurador deve estar se sentindo o gênio por ter sacado essa do recalque. É cada coisa que aparece…
Alguns são mais iguais do que os outros
Dias Toffoli pede, em ofício, reunião com o ministério da Economia. Pauta: furar o teto de gastos.
2020 será o primeiro ano em que o Executivo não compensará o Judiciário por gastos acima do permitido pela Lei do Teto de Gastos. Mas sabe como é: no Brasil, uma lei nunca foi barreira para fazer o que se quer fazer. Se dependesse das leis por aqui aprovadas, seríamos uma Suíça. Faltam só os suíços para cumprirem as leis.
O Judiciário é aquele poder em que os seus ilustres representantes gozam de férias de 60 dias, constroem sedes nababescas e têm o poder de transformar penduricalhos em salário. E, quando são pegos em “mal-feitos”, recebem como punição aposentadoria com salário integral. Isso tudo, para entregar uma justiça que demora décadas para resolver contenciosos, para a alegria dos bandidos que podem pagar bons advogados.
Sim, o judiciário não consegue viver com o Teto de Gastos. Afinal, na já antológica frase do procurador mineiro, como vão viver com esse miserê? O interessante é que a reação não veio da sociedade, ou mesmo de outros poderes, reconhecendo a necessidade de o Judiciário ter mais recursos. A reação veio do próprio Judiciário, que se auto-declara uma instituição tão importante que estaria dispensada de fazer sacrifícios. Não consigo pensar em definição melhor para a palavra corporativismo.
No ápice do desplante, Dias Toffoli exige “equilíbrio institucional”, pois os recursos do leilão do pré-sal teriam sido direcionados apenas para o Executivo. “Queremos mamar nessa boquinha também”, diz o presidente do Sindicato, quer dizer, do Supremo.
E com que autoridade o Executivo vai contrapor essa investida se, na primeira brecha, faz uma capitalização vergonhosa por fora da regra do teto para construir seus brinquedinhos de guerra?
A exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Teto de Gastos vai acabar se tornando inócua, de tantas brechas e atalhos que vão encontrar. E isso, obviamente, não tem como acabar bem.