Liminar do TJ-SP liberando o Uber em São Paulo.
“Pode o poder público impedir a livre celebração de contrato de transporte entre dois entes privados, se um desses entes não for um taxista?”
O juiz mandou muito bem nessa.
Apenas um repositório de ideias aleatórias
Liminar do TJ-SP liberando o Uber em São Paulo.
“Pode o poder público impedir a livre celebração de contrato de transporte entre dois entes privados, se um desses entes não for um taxista?”
O juiz mandou muito bem nessa.