Autor: Marcelo Guterman

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As críticas que fortalecem o projeto de reforma tributária

O economista Felipe Salto presta um grande serviço à causa da reforma tributária, ao listar claramente quais são as suas críticas ao texto da PEC 45 (que, diga-se de passagem, ninguém conhece ainda, o relator ainda não divulgou por estar em negociações). As críticas, portanto, referem-se às ideias básicas que estão sendo discutidas. O serviço que Salto presta é mostrar que as críticas não têm fundamento na realidade. Vejamos.

A primeira e principal, que ocupa boa parte do artigo, refere-se ao Conselho Federativo. São três críticas, todas igualmente fracas: 1) não impediria que as empresas fraudassem o sistema, emitindo notas frias para se creditarem; 2) somente um Fisco estadual atuante poderia evitar as fraudes, mas os fiscos estaduais desaparecerão e 3) um mecanismo desse tipo não seria necessário para mitigar o risco de crédito no repasse de impostos entre estados.

As críticas 1 e 2 não se sustentam. Fraude sempre haverá, qualquer que seja o sistema. Se houvesse um sistema à prova de fraudes, já teria sido adotado, pode ter certeza. É por isso que existe fiscalização, que continuará existindo. Não sei de onde veio a ideia de que os fiscos estaduais serão substituídos pelo Conselho Federativo. O grande avanço do novo sistema é o sistema de compensações automáticas entre estados, e entre governos e empresas. É esse mecanismo automático que é criticado pelo economista como fonte potencial de fraudes. No entanto, trata-se de um tributo à honestidade da grande maioria das empresas envolvidas. Ao submeter o ressarcimento do crédito tributário a uma fiscalização (só recebe depois do fisco ver se está tudo certo), a proposta de Salto mantém o calvário que empresários enfrentam para empreender no país, em que créditos tributários são uma miragem.

O ponto 3 refere-se ao risco de crédito entre estados. Bem, se já vimos estados atrasando salários e aposentadorias de funcionários públicos, imagine reter indevidamente repasses de impostos para outros estados. Ainda mais com um STF tão, digamos, sensível à causa dos estados mais pobres. A crítica de Salto, com direito a bater no peito, ofendido, afirmando que São Paulo jamais reteria créditos de outros estados, não leva em consideração a história econômica do Brasil.

A segunda crítica refere-se à alíquota do IBS, que seria determinada por modelos estatísticos. Bem, se vamos ter um imposto que vai substituir dois (o ICMS e o ISS), não tem outro jeito, a não ser estimar uma alíquota. Caso contrário, continuaremos com os dois impostos atazanando a vida dos empresários. Para mitigar esse problema, o IBS começa pequeno e vai conviver durante alguns anos (5 anos é a proposta, até onde eu sei) com os outros impostos, de modo a calibrar o seu tamanho com calma.

A terceira e última crítica refere-se ao Fundo que vai ser disponibilizado pela União para bancar, por 10 anos, os incentivos já concedidos pelos estados às empresas. Salto chama isso de “previsão constitucional para a nefanda guerra fiscal”. Eu chamo de “respeito aos contratos”. Imagine você, empresário, que calculou o retorno de seu empreendimento com base no incentivo de um determinado estado, e uma outra lei se sobrepõe e diz que aquele incentivo já não existe mais. Esse dispositivo da RT está aí para proteger um contrato firmado.

Enfim, a cada vez que leio críticas detalhadas sobre o projeto da RT, mais me convenço de que o que se quer é manter o poder do Estado sobre a iniciativa privada. Todos os argumentos vão na direção de manter a discricionariedade de governadores e prefeitos, em detrimento do ambiente de negócios no Brasil. Esse projeto de reforma tributária é o que tem de mais liberal na praça. Não é à toa que vem encontrando tanta resistência.

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A roda-gigante da democracia

A respeito do meu post sobre a democracia no Brasil e a probabilidade de “virarmos uma Venezuela”, vários seguidores desta página argumentaram mais ou menos na seguinte linha: o judiciário está mancomunado com o PT, e é só uma questão de “quando”, não de “se”, vamos virar uma Venezuela. Meu argumento, naquele post, era de que o centro político (não confundir com o “centrão”, ainda que este último faça parte do primeiro) é muito forte no Brasil, e não tolera extremismos. Nosso problema é patrimonialismo, não extremismo.

A confirmar essa visão, uma matéria e uma coluna de hoje no Estadão trazem aspas importantes. A matéria, sobre o “isolamento de Lula na cúpula do Mercosul”, traz falas de Carlos Siqueira e Luciano Bivar, repercutindo as declarações de Lula sobre a Venezuela. Bivar é um expoente do Centrão, mas Siqueira é nada menos que o presidente do PSB, demonstrando que o centro político é mais abrangente que o “centrão”.

Mas o mais importante, e que ganhou pouca repercussão, foi o tuíte do decano do STF, Gilmar Mendes, publicado logo após Lula ter afirmado que a democracia seria um “conceito relativo”, e reproduzido na coluna de Marcelo Godoy. O mesmo Gilmar Mendes que impediu Lula de assumir a Casa Civil no governo Dilma e foi instrumental para que Lula fosse solto e recuperasse seus direitos politicos, esse mesmo Gilmar agora mostra o cartão amarelo ao presidente. É a roda-gigante a que me referi no meu post.

Godoy, em sua coluna, afirma que Lula perdeu o habeas corpus que tinha para falar o que bem entendesse no momento em que os direitos políticos de Bolsonaro foram cassados. Lula era o que havia à mão para o sistema se livrar de Bolsonaro. Agora, Siqueira, Bivar e Mendes alertam que a licença de Lula expirou.

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Argumento de autoridade do bem

Não gosto disso, mas vou usar argumento de autoridade aqui. Alguns dos economistas que mais respeito assinaram um manifesto em apoio ao projeto de reforma tributária. São eles:

  • Afonso Celso Pastore
  • Armínio Fraga
  • Bráulio Borges
  • Bruno Carazza
  • Edmar Bacha
  • Fábio Giambiagi
  • Mailson da Nóbrega
  • Manoel Pires
  • Márcio Garcia
  • Marco Bonomo
  • Marcos Mendes
  • Otaviano Canuto
  • Samuel Pessôa

São pessoas que entendem do que estão falando e não têm interesses próprios na defesa da tese. Não vi, até o momento, qualquer manifesto em contrário, a não ser patrocinado por entidades de classe ou políticos defendendo o seu pedaço.

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Quem ganha com o manicômio tributário

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso, mesmo que não seja aprovada, já terá cumprido ao menos uma missão: desmascarar aqueles que lucram com o manicômio tributário.

Este anúncio da Frente Nacional dos Prefeitos é paradigmático: assim como a FNP, todos são teoricamente a favor de uma simplificação do sistema tributário brasileiro, desde que não mexam nos seus respectivos queijos. Para tanto, não têm pudor de simplesmente mentir, como é o caso dessa peça de publicidade: os municípios não irão perder recursos e os pobres não serão prejudicados. É equivalente a dizer que os pobres são beneficiados pelo atual sistema, o que chega a ser um escárnio no país com um dos 10 piores índices de Gini do mundo.

Jabuti não sobe em árvore. Se o sistema tributário brasileiro é o que é, não é por obra e graça divina. Antes, é porque atende a diversos interesses, que são obrigados a emergir quando uma proposta de simplificação está para ser votada. Sempre tem alguém ganhando com determinado arranjo institucional. Sempre.

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Um problema prático da igualdade salarial entre homens e mulheres

Problema prático.

O meu Santos está uma draga, e acho que desse ano não escapa do rebaixamento para a série B. Ali, não deve ter nenhum jogador ganhando menos do que R$ 200 mil/mês.

Por outro lado, o time feminino do Santos está de encher os olhos, tendo-se classificado para a semifinal do campeonato brasileiro. Não tenho ideia da média salarial ali, mas duvido que a jogadora mais bem paga receba algo sequer perto de R$ 200 mil/mês.

Perguntas:

1) Jogadoras e jogadores são empregados do Santos FC. Com esta lei, todos e todas deverão receber o mesmo salário?

2) O que aconteceria com o time masculino do Santos se os jogadores recebessem o mesmo salário do time feminino?

3) O que aconteceria com o time feminino do Santos se as jogadoras recebessem o mesmo salário do time masculino?

Este é um caso extremo, mas a sua natureza não é muito diferente daquela que as empresas enfrentam. A definição de “mesma remuneração para o mesmo trabalho” nem chega perto de resolver o problema. Vamos acompanhar.

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Macroeconomia vintage

Imagine você entrando em um carro de fabricação 1973. Ar-condicionado? Não. Direção hidráulica? Tampouco. Freio ABS? Vai sonhando.

Bem, foi essa a sensação que tive ao ler reportagem de hoje no Valor, em que os políticos de vários países europeus estão culpando os lucros das empresas pela inflação. Em 1971, Richard Nixon estabeleceu congelamento de preços nos EUA com base na mesma premissa. 15 anos depois, a Sunab fechava supermercados aqui, demonizando o lucro dos empresários. E não é que, 50 anos após Nixon, voltamos na história? É a macroeconomia vintage.

A matéria afirma que FMI e OCDE respaldam esse diagnóstico dos políticos, pois concluíram que uma parte relevante do aumento de preços foi parar na linha de lucros das empresas. Os políticos, matreiramente, confundem causa com consequência: não é que o lucro causa inflação, mas é justo o oposto: o excesso de demanda é que permite aumentar os lucros.

Digamos que, por hipótese, as empresas cortassem os preços e diminuíssem suas margens. O que ocorreria? Simples: haveria um excesso de demanda não atendida, provocando escassez de produtos. As empresas poderiam eventualmente produzir mais para atender a esse excesso de demanda, mas trata-se de uma decisão que 1) leva tempo e 2) pode não ser ótima economicamente para as empresas, dados os lotes econômicos e os custos fixos. De qualquer forma, como em todo congelamento de preços, haveria escassez, como explico em detalhe no meu livro Descomplicando o Economês.

Além disso, se as empresas baixassem seus preços, haveria uma diminuição dos preços, não necessariamente uma redução da inflação. Há aqui uma confusão entre inflação e nível de preços, que também explico no meu livro. Depois do degrau para baixo, o processo inflacionário permaneceria intacto, pois a demanda permaneceria lá.

A ciência monetária avançou muito nos últimos 50 anos, e sabemos que inflação se combate com política monetária, calibrando o custo do dinheiro. A inflação que estamos vivendo ainda é fruto dos gigantescos estímulos fiscais da pandemia, além de uma política monetária frouxa, principalmente na Europa. Culpar os empresários é fácil. Difícil é fazer a lição de casa.

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In “centrão” we trust

Tenho bons amigos que realmente acham que, se não estamos em uma ditadura, ao menos estamos caminhando firmemente para nos tornarmos uma, e a inelegibilidade de Bolsonaro seria mais um tijolo dessa construção. Será que é o caso?

Ninguém gosta de ser chamado de ditador. Outro dia, Joe Biden, na sua trocentésima gafe, deixou escorregar que a China é uma ditadura. Foi um Deus nos acuda, com o governo chinês pedindo explicações. Lula diz que Maduro não é ditador, que a Venezuela é até democrática demais. A ditadura militar teria sido uma “ditabranda”, com Supremo e Congresso funcionando normalmente (a não ser por “breves períodos”), rodízio de poder e até eleições! E, claro, as pessoas que acamparam em frente aos quarteis até outro dia estavam implorando intervenção militar de modo a evitar que uma ditadura assumisse o país…

Mas afinal, o que caracteriza uma ditadura? Talvez pudéssemos caracterizá-la como o oposto da democracia, mas daí teríamos que definir o que vem a ser democracia, o que nos deixa com um problema circular nas mãos.

Para fugir das impressões e vieses pessoais, talvez a forma mais objetiva de classificar um regime como mais ou menos demcorático seja através de métricas bem definidas na literatura da ciência política. A Economist Inteligence Unit procura fazer justamente isso, com o seu Democracy Index.

O Democracy Index é calculado anualmente, e se baseia em 5 pilares: 1) Processo eleitoral e pluralismo, 2) Funcionamento do governo, 3) Participação política, 4) Cultura política e 5) Liberdades civis. Cada um desses pilares recebe uma nota de 0 a 10, formando o índice total de cada país. Na última edição, de 2022, os 5 países mais democráticos foram Noruega, Nova Zelândia, Islândia, Suécia e Finlândia. Já os 5 menos democráticos foram Afeganistão, Myanmar, Coreia do Norte, Rep. Centro Africana e Síria. O Brasil ficou em 51o lugar (em um ranking de 167 países), com um score de 6,78 pontos (entre um máximo de 9,81 e um mínimo de 0,32 pontos). O Brasil, segundo este índice, não parece ser uma ditadura, ainda que não seja uma democracia perfeita.

Onde o Brasil perde mais pontos? Vejamos:

– Processo eleitoral e pluralismo: 9,58 pontos (equivalente à Suécia)

– Funcionamento do governo: 5,00 pontos

– Participação política: 6,67 pontos

– Cultura política: 5,00 pontos

– Liberdades Civis: 7,65 pontos

Podemos observar que nossos maiores problemas estão no “funcionamento do governo” e na “cultura política”. O que vem a ser isso?

Para medir o “funcionamento do governo”, a Economist mede coisas como o poder de lobbies sobre o funcionamento do governo, se há “accountability” do governo em relação aos cidadãos, nível de corrupção e a confiança da população nos políticos e nos partidos. Bem, não é à toa que não nos saímos tão bem nesse quesito.

Já a “cultura política” é medida principalmente através de pesquisas de percepção da população em relação a quesitos como “desejo de um líder forte ou militar que se sobreponha às instituições”, ou “desejo de um governo de tecnocratas”, ou a percepção da democracia como insuficiente para manter a ordem. Em países onde governos democraticamente eleitos têm falhado em fazer entregas à população, é natural que desejos desse tipo aflorem na população.

De qualquer modo, parece claro que, de acordo com o índice, em quesitos como “eleições livres” e “liberdades civis” estamos longe de sermos uma ditadura. E é justamente a esses dois quesitos que esses meus amigos se apegam ao afirmar que estamos caminhando para uma ditadura. Essa percepção não encontra respaldo em uma medição imparcial.

Mas o problema não seria o estado atual da coisa, mas a tendência. Como esse índice tem se comportado no tempo? É o que podemos observar no gráfico abaixo.

De fato, houve uma deterioração do índice brasileiro a partir de 2015, com todos os eventos que se seguiram à Lava-Jato. Provavelmente tivemos uma piora significativa sobre a visão que a população tem sobre a classe política e a democracia em geral. Mas note como o índice cai de um pico de 7,4 para o atual 6,8, uma queda de 0,6 pontos. Muito diferente do que um país como a Venezuela (gráfico abaixo) sofreu, de aproximadamente 5 pontos para 2 pontos no mesmo período. Uma queda de 3 pontos, em um movimento de clara deterioração das condições democráticas.

Claro, nada garante que não sigamos o mesmo caminho da Venezuela, mas a magnitude da deterioração é de outra ordem de grandeza.

Minha particular percepção é a seguinte: o Brasil é uma roda-gigante, em que os que estão por baixo estarão por cima em algum momento, e vice-versa. Em cada fase, o lado que está por baixo acusa o lado que está por cima de “anti-democrático”. Foi assim durante o processo de impeachment, e está sendo assim agora, no inelegibilidade de Bolsonaro. Em ambos os casos, as instâncias competentes tomaram decisões que desagradaram uma parcela da população, minando a confiança nas instituições democráticas. Mas, bem ou mal, as instituições mambembes do Brasil estão aí, fazendo a roda gigante girar. O chavismo comanda a Venezuela há 24 anos, e não há a mínima perspectiva de que a coisa vai mudar. Aqui, o “centrão” da política acaba por cortar as asas de quem tem um projeto chavista para o país, seja à esquerda, seja à direita. O Brasil nunca será o suprassumo da democracia, mas é bem difícil que uma força política se torne hegemônica na geleia real que é a nossa democracia. In “centrão” we trust.

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A estatura do governante

No sábado passado, dia 24/06, comentei aqui um artigo de Mailson da Nóbrega, a respeito da reforma tributária, que criticava a pretensão de autonomia dos estados em detrimento de mais eficiência e produtividade.

Dois dias antes, 22/06, no mesmo Estadão, Felipe Salto havia feito um duro ataque ao Conselho Federativo, órgão a ser criado para a gestão do IVA. Eu havia lido o artigo de Salto, mas naquela momento ainda não havia percebido do que realmente se tratava. Destaco abaixo o trecho central do artigo, atacando a retirada da autonomia dos estados.

Mailson, dois dias depois, ataca o cerne da questão: é justamente a autonomia dos entes subnacionais que cria o pesadelo tributário em que vivemos e diminui a nossa produtividade.

Salto não diz explicitamente porque os estados fazem tanta questão de gerenciar seus próprios impostos. Aliás, nem se dá ao trabalho de definir o que seja “gerenciar”. Mas dá duas pistas em seu texto, ao apontar os problemas que o Conselho Federativo vem resolver: o risco de crédito dos entes subnacionais (um estado não repassar para o outro um crédito tributário) e a guerra fiscal entre estados. Para ambos, Salto sugere “punições severas”. Ora, e desde quando “punições severas” seguraram gestoras públicos? A LRF não impediu que estados virtualmente quebrassem, e depois encontrassem abrigo em um STF muito sensível a questões sociais. Um dos pilares do Plano Real foi justamente o fim dos bancos estaduais, ralos através dos quais os estados exerciam a sua autonomia. Ninguém pensou em substituir a privatização dos bancos estaduais por “punições severas”. A coisa só funciona com base na arquitetura da solução, não na base de leis punitivas, das quais o Brasil está cheio.

Salto sugere, ao invés da reforma tributária, uma reforma infraconstitucional do ICMS, mudando sua incidência da origem para o destino, e deixando assim, intacto, o manicômio tributário. Afinal, para que manter a autonomia, se não for para ter 27 diferentes legislações tributárias, que tanto infernizam a vida do empreendedor, principalmente o industrial? Tanto é assim, que o tal Fundo de Compensações que está sendo negociado entre União e Estados servirá justamente para compensar os efeitos do fim da guerra fiscal. Com a autonomia, os entes subnacionais poderiam continuar alegremente sua marcha batida para o precipício.

É triste ver o governador Tarcísio de Freitas liderando essa resistência dos estados. Em 1997, o “socialista” Mário Covas liderou, com não poucas resistências, o processo de privatização dos bancos estaduais, ele mesmo patrocinando a privatização do Banespa, e, alguns anos depois, a incorporação da Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Hoje, o “liberal” Tarcísio de Freitas lidera no sentido oposto, o de manter o status quo que mina a nossa produtividade. A questão, como se vê, nao é ideológica, mas de estatura do governante.

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Quem viver, verá

Conforme o esperado, e apesar do esperneio do presidente, a meta de inflação foi mantida em 3%, com bandas de 1,5% para cima e para baixo. A única coisa que mudou é que, a partir de 2025, a meta não precisará mais obedecer o ano calendário, será contínua. Antes de explicar o que isso significa, há que reconhecer que o presidente Lula, apesar de ser boquirroto, não é tolo. Manteve a meta em 3%, apesar de querer aumentá-la. O copo meio cheio, aqui, é reconhecer que as ponderações de Campos Neto surtiram efeito junto ao Planalto.

O que significa essa mudança de metodologia. Para falar a verdade, de prático, não significa nada. Explico.

Hoje, apesar da meta se referir ao ano calendário, o Copom já toma a sua decisão com base em um horizonte móvel de 12 a 18 meses à frente, que é o tempo necessário para que uma decisão hoje afete a inflação no futuro. A economia é um grande transatlântico, e se o comandante quiser desviar de um iceberg, precisa começar a virar o leme muito antes. Então, na prática, o horizonte de decisão já é contínuo. O que vai mudar é que o BC não precisará mais prestar contas anualmente como é hoje, e não ficou claro como será essa prestação de contas no novo sistema, se é que haverá alguma. Mas a prestação de contas está longe de obrigar o BC, não há penalização por não ter cumprido a meta em determinado ano. Então, o que realmente continuará valendo é o horizonte contínuo.

O inefável ministro da Fazenda, no entanto, apresentou a mudança como algo revolucionário, na melhor tradição do circo de pulgas que é este governo, em que cada micro iniciativa é anunciada como o “maior espetáculo da Terra”. Nas palavras do ministro, “a mudança do regime de meta é fundamental para o futuro do país”. Nada menos.

Há que se perguntar porque desse ânimo todo. É fácil de entender. Haddad e sua patota acreditam piamente que, com esse “horizonte contínuo” o BC poderá suavizar a sua atuação ao longo do tempo, não precisando apertar tanto a política monetária quando houver choques. Ora, o Banco Central JÁ FAZ isso hoje. Não por outro motivo, Campos Neto vai perder a meta de inflação esse ano pelo terceiro ano seguido. O BC não é escravo do ano calendário. Se o fosse, a taxa de juros seria muito, mas muito maior do que é hoje.

O que Haddad espera, de verdade, é poder empurrar com a barriga indefinidamente a convergência da inflação para a meta. Aparentemente, ele está confundindo não ter uma meta para o ano calendário com não ter meta alguma. Tombini fez isso: a inflação ficou consistentemente acima da meta ao longo de todo o seu mandato, a ponto de desancorar as expectativas mais longas da inflação, o que exigiu uma política monetária muito mais dura (Selic a 14,25%) quando precisou trazer a inflação de volta para a meta.

A meta contínua só vale a partir de 2025. Perguntado porquê, Haddad saiu-se com essa: “É quando começa o mandato de um novo presidente, decidimos alterar o regime para horizonte contínuo a partir dessa data”. Além da personalização de uma instituição que não deveria depender das pessoas, Haddad, com essa decisão, revela o seu lado Roberto Carlos: “daqui pra frente, tudo vai ser diferente…”. Ou seja, a partir de 2025, com o novo presidente e a nova regra, o BC estará à medida do que Haddad pensa da política monetária: linha auxiliar da política fiscal, ambas remando com força rumo ao abismo.

A má notícia para o ministro da Fazenda é que se o mercado começar a desconfiar que um novo Tombini assumiu o comando, a coisa pode realmente ficar feia. O resultado será um maior custo para trazer a inflação para a meta. Aliás, Lula, hoje mesmo, disse que “o Brasil não precisa ter meta de inflação tão rígida”. É a senha. Quem viver, verá.

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Censo: temos boas e más notícias

Somos 203,0 milhões de brasileiros. A última estimativa, atualizada em 2020, indicava uma projeção de 214,8 milhões de habitantes em 2022. Uma diferença de quase 6%. Posto de outra forma: crescemos 0,5% ao ano nos últimos 12 anos, enquanto a estimativa anterior é de que o crescimento anual estava em 1,0% ao ano. Portanto, estamos crescendo na metade do ritmo que achávamos que estávamos crescendo.

A boa notícia é que estamos mais ricos: a nossa renda/capita é 6% maior do que imaginávamos. Outra boa notícia: com menos nascimentos, será menos custoso formar as crianças.

As boas notícias terminam aqui.

A má notícia é que o nosso potencial de crescimento econômico é menor. Um dos fatores do crescimento é o aumento da mão de obra, e com menos gente, o crescimento será menor. Isso não é necessariamente ruim, se conseguirmos aumentar a produtividade da mão de obra. Mas isso é outro desafio.

Uma outra má notícia é que a previdência social tem um buraco atuarial muito maior do que imaginávamos. Em português: a conta das aposentadorias será muito maior do que estimávamos. Só tem três soluções para isso: aumentar a carga tributária, dificultar o acesso à aposentadoria ou contar com uma inflação crescente.

Uma terceira má notícia é que o nosso sistema de saúde, já estressado hoje, deverá ficar ainda mais estressado.

O IBGE deverá refazer todas as projeções de crescimento da população daqui para frente. Nas projeções anteriores, a população brasileira começaria a diminuir a partir de 2048. Provavelmente este número deverá cair bastante, mesmo porque o nosso crescimento marginal deve estar abaixo de 0,5% ao ano.

Trata-se de uma realidade nova, com desafios próprios. Não nos saímos de maneira brilhante na fase I do jogo. Vamos ver agora, na fase II.